MOVIMENTO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ESTADO DO CEARÁ – 20 ANOS DE FETAMCE

Valdecy Alves é advogado especial da FETAMCE, Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Ceará, e assessora vários sindicatos de servidores municipais tanto em Fortaleza, quanto no interior do Estado Ceará. Em seu blog postou o artigo que reproduzo abaixo, resgatando o histórico do movimento sindical no serviço público do Ceará e tecendo importantes reflexões e paradigmas com os quais nos deparamos hoje e atentando para a luta que devemos enfrentar nos tempos próximos.
Do texto destaco, quanto aos passos necessários nessa caminhada, a atenção dada à necessidade dos sindicatos e federações investirem na formação dos dirigentes sindicais, em formas de interagir com a comunidade, de incrementar a comunicação com sindicatos e servidores, além do alerta para a luta contra os poderes executivo e legislativo, cada vez mais unidos e organizados contra os trabalhadores.

sexta-feira, 25 de junho de 2010

MOVIMENTO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ESTADO DO CEARÁ – 20 ANOS DE FETAMCE

No último dia 23 de junho de 2010, a FETAMCE, Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Ceará, completou 20 anos de existência. Momento comemorado por servidores municipais de todo o Estado do Ceará. Momento de alegria sim. Muito há para comemorar. Mas também é momento de fazer algumas perguntas, de serem respondidas, para refletir com vistas ao futuro. Importante situar que os 20 anos de FETAMCE situam-se dentro dos 22 anos de existência da atual Constituição Federal, a denominada Constituição cidadã.

Qual tem sido o papel da FETAMCE nesses últimos 20 anos como ator social e no movimento sindical? Qual será o seu papel no futuro? Como ator social qual tem sido sua importância na efetivação da justiça constitucional? No que sua atuação é importante para observação dos princípios que devem ser observados pela Administração Pública? Como tem interagido com o Ministério Público, Poder Executivo, com o Poder Legislativo e o Poder Judiciário?

Importante dizer que todos os trabalhadores do mundo sempre tiveram direito a sindicalizar-se, que os trabalhadores do setor público vieram ter tal direito há menos tempo e que no Brasil tal direito só foi possível a partir da Constituição de 1988, que previu o direito à sindicalização dos servidores públicos em seu artigo 37, inciso VI. Então dar início ao movimento sindical no setor público municipal do Ceará, era começar do zero, sem partir de nenhuma referência. Como fonte de custeio, destaque-se, o imposto sindical foi essencial.

As primeiras experiências seriam as próprias referências. Dizem os historiadores que os primeiros bandeirantes, com a turma da picada, só conseguiam, por dia, penetrar 1,5 km mata adentro, na busca de chegar ao interior do Brasil. Abrindo caminho a facão. Foi assim que do litoral do Brasil chegou-se às fronteiras do Mato Grosso com a Bolívia, que do interior de São Paulo, chegou-se à fronteira com a Venezuela.

A FETAMCE tem esse papel de pioneirismo histórico no movimento sindical no setor público municipal do Ceará. É fato e contra fato não tem argumento! O primeiro papel da FETAMCE foi trabalhar do zero o movimento sindical, cuja experiência anterior de associações, que não era desprezível, não tinha o mesmo caráter, visto que tanto um sindicato quanto suas lideranças gozam de prerrogativas, que dão ampla autonomia à entidade e aos seus dirigentes.

A um só tempo a trajetória da FETAMCE bifurcou-se:

PRIMEIRO fundar sindicatos no Ceará inteiro, crescendo quantitativamente, dentro de uma filosofia que pode ser resumida numa frase, ONDE HOUVER UMA PREFEITURA TEM QUE TER UM SINDICATO! Nos últimos 10 anos, saltou de pouco mais de 20 sindicatos, para mais de 120. Ainda existindo locais a descoberto.

SEGUNDO, onde existia sindicato, criar uma cultura de negociação com os municípios, através de pautas reivindicatórias, LUTANDO PELA EFETIVAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, com administrações que jamais tinha tido contato com sindicatos, resistiram de toda forma possível e ainda resistem. Mormente não recebendo o Sindicato, perseguindo até a comissão provisória fundadora da entidade, desconsiderando as pautas protocoladas, espezinhando a liberdade sindical. Podendo-se afirmar que as primeiras negociações foram diante do Ministério Público ou perante o Poder Judiciário, que sempre olhavam meios tortos, desconfiados, para o movimento sindical nascente.

Essa dupla faceta da luta levou às primeiras greves, aos primeiros processos cíveis, aos primeiros processos criminais contra prefeitos por violação a direitos sociais, as primeiras Audiências públicas, aos primeiros jornais. ESTAVA CRIADA UMA ESCOLA BÁSICA DE LUTA. O MOVIMENTO FORTALECIA ALIMENTANDO-SE DA PRÓPRIA LUTA! AS LIDERANÇAS APERFEIÇOAVAM –SE PARA LUTAR, LUTANDO! COMO DIZIA O POETA ESPANHOL: Faziam o caminho com a caminhada!

O grosso da luta, nos últimos 20 anos gira em torno da implementação de direitos previstos na Constituição Federal, Constituição Estadual, Leis Orgânicas Municipais, Estatuto dos Servidores, leis municipais ordinárias e complementares ou seja: LUTAR PELO RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE!

Após negociações frustradas, denúncias ao Ministério Público, ações junto ao Poder Judiciário, a violação ao princípio da legalidade deixou claro que era conseqüência do patrimonialismo, da cultura de prefeitos e grupos políticos, fossem da situação, fossem da oposição, de tratar a máquina pública como patrimônio pessoal, não como meio para efetivação dos direitos humanos fundamentais, tendo a sociedade como fim. Só meio para politicagem, para perpetuação do grupo no poder político local. Tal realidade contrapondo-se aos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal: LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA. Foi alegando tais violações que o movimento sindical, capitaneado pela FETAMCE, fez girar as ferragens de garantias aos direitos, através do Judiciário e do Ministério Público, sem desprezo às ferramentas de luta extrajudiciais.

Tais princípios, numa linguagem mais clara, podem ser entendidos através das violações mais comuns:

Legalidade: Contratar servidor para cargo sem concurso, não pagar salário mínimo;

Impessoalidade: Transferir servidor por não ter votado no prefeito;

Moralidade: Nepotismo, excluir sindicalistas do pagamento de abono do FUNDEB;

Publicidade: Praticar atos sem ser por escrito e sem publicar em rádios ou flanelógrafos;

Eficiência: Não dar reajuste, não criar plano de carreira, não investir na formação....

Estava assanhado o vespeiro, estava cutucada a onça com vara curta. O INIMIGO ARMOU-SE DE TODA FORMA, REAGIU ATRAVÉS DE TODOS OS MEIOS RADICALMENTE. Os coronéis encontraram novos limites aos quais não estavam acostumados. Instaurava-se a dialética no serviço público municipal, município-patrão x servidor público.

O sindicalismo no setor público surgia como ator social no quando político do Estado do Ceará. O que também é fato. O MOVIMENTO SINDICAL TRAZIA E TRAZ A BANDEIRA DA IMPLEMENTAÇÃO DA CULTURA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO PARA OS MUNICÍPIOS, o que deveria ser e não o é, acabando com a prevalência da vontade dos gestores sobre o previsto na lei. VÁRIAS BATALHAS VENCIDAS NOS 20 ANOS, MAS A GUERRA CONTINUA EM TODOS OS MUNICÍPIOS, NOUTROS ESTÁ NO INÍCIO, EM ALGUNS JÁ FATO CONSUMADO AS CONQUISTAS E UMA NOVA CULTURA COM BASE NA ATUAL CONSTITUIÇÃO.

A FETAMCE esteve à frente, mantém-se à frente e a realidade sociológica impõe que se mantenha como guia em tal luta, independentemente de partidos, de ideologias, de grupos, de correntes, pois a luta com essa cultura coronelesca no Estado do Ceará continua, une todos os trabalhadores do serviço público municipal, pois é a mesma bandeira. Assim a FETAMCE é constituída pelos servidores públicos municipais e é patrimônio dos servidores municipais. Destacando que aos 20 anos tem as lideranças mais antigas, a 1ª geração, que agüentou o baque inicial, advindas da APROMICE e dos sindicatos mais antigos, do começo dos anos 90; tem a 2ª geração de lideranças, dos sindicatos criados no começo do ano 2000 e uma 3ª geração, forjada por sindicatos criados nos últimos 05 anos. Pela rica experiência a FETAMCE tem cedido dirigentes e levado sua experiência para o movimento sindical nacional, não sento à-toa ter como presidente da CONFETAM uma liderança forjada nos quadros da FETAMCE. O mesmo pode-se dizer do atual presidente da CUT-Ceará, um servidor público municipal.

A FETAMCE CRESCEU EM QUANTIDADE, O CRESCIMENTO DA DEMANDA OBRIGOU A UMA QUALIFICAÇÃO DA LUTA, ARMAZENANDO UMA RICA EXPERIÊNCIA SOCIAL, UM PATRIMÔNIO SOCIAL, QUE SÓ PARARÁ DE EXPANDIR-SE QUANTITATIVAMENTE QUANDO CADA MUNICÍPIO TIVER O SEU SINDICATO, faltam alguns, E QUANDO, EM UNÍSSONO, TAL EXPERIÊNCIA FOR REPASSADA A TODOS OS SINDICATOS, através de cursos de formação, de publicação de cartilhas, livros, monografias, etc.

A FETAMCE CONTINUA PROTAGONISTA E GUARDIÃ DESSA EXPERIÊNCIA AINDA A SER PARTILHADA. Já não é mais embrião, já nasceu na realidade histórica, começa a engatinhar dando início a novo capítulo de uma nova caminhada, que aponta para um novo futuro. Em sintonia com a jovem Constituição Federal. É desse futuro que adiante se fala. MERECE DESTAQUE A LUTA QUE A FETAMCE E OS SINDICATOS TRAVAM PELA BOA APLICAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEB, POR UM PISO DECENTE PARA OS PROFESSORES E POR PLANO DE CARREIRA DECENTE. LUTA QUE DESENROLA ATUALMENTE DE FORMA TURBULENTA.

Essa nova Caminhada da FETAMCE, o devir, pode ser resumida em tópicos, como principais podendo-se sugerir:

ASSESSORIA JURÍDICA PARA TODOS OS SINDICATOS: Impossível um sindicato atuar com eficácia, onde a violação dos direitos ainda é a maior luta. Grande parte dos sindicatos já tem assessoria jurídica. Muitas vezes requerendo pareceres, modelos de requerimentos e encaminhamentos da assessoria jurídica da FETAMCE;

UNIFICAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS JURÍDICAS: Necessário que as assessorias jurídicas, mantendo suas autonomias, tenham estratégias básicas de trabalho, em forma de princípios. Por exemplo: Não pode ser assessor sindical quem é assessor de alguma prefeitura;

NOVA FORMA DE INTERAGIR COM O PODER JUDICIÁRIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO: Indo além do campo dos protocolos das denúncias. Necessitando fazer seminários com as associações de magistrados, associações de promotores, agir mais a partir dos tribunais e das procuradorias gerais de justiça, realização de seminários com promotores e magistrados, passando a agir de forma preventiva. Concursos de monografias para universitários na área do direito, de onde sairão futuros advogados, juízes e promotores, que não podem continuar com a cultura que adotam nos dias atuais, em sua maioria. Isso no âmbito Estadual e Federal;

FORTALECIMENTO DAS REGIONAIS DA FETAMCE: Maior autonomia das regionais, seja administrativa, seja econômica, descentralizando, para ter maior eficácia na luta. Até porque cada região tem sua particularidade;

INVESTIR NA FORMAÇÃO DOS DIRIGENTES SINDICAIS: No sentido de cada vez melhor conhecer os estatutos dos sindicatos, planejar os orçamentos do ano seguinte, estabelecer metas, prestar contas de forma contábil e se as despesas realmente foram importantes para alcançar as metas traçadas, a zelar pela autonomia da entidade, a defender a liberdade sindical, a saber priorizar bandeiras de luta, etc;

APERFEIÇOAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE: Que não se limita mais a simples paralisação por tempo indeterminado, mas continua a maior ferramenta de luta;

CONHECER DIREITOS FUNDAMENTAIS E AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DE TAIS DIREITOS: por estarem afeito aos objetivos da República do Brasil, artigo 3º da Constituição, por fundamentar a própria existência do Estado brasileiro, artigo 1º I, III E IV combinado com artigo 4º, II e artigo 5º, 6º, 7º e 8º da Constituição Federal, por serem ainda os mais violados, por estarem entre as finalidades principais do SINDICATO, por isso mesmo, levantados como prioridade e transformados como bandeiras reivindicatórias;

UTILIZAR A LEI DA FICHA LIMPA: Uma ferramenta poderosíssima, que poderá afastar do caminho da luta os governantes, cuja especialidade é violar direitos fundamentais previstos nas leis orgânicas e na Constituição, cuja pena maior é inelegibilidade até por 08 anos. Adotemos as denúncias em órgãos colegiados para tornar tal geração de políticos peça de museu;

ESTABELECER PRAZO PARA EFETIVAÇÃO E CRIAR ESTRATÉGIAS DE LUTA PARA QUE TODOS TENHAM PISO E PCR: No espaço de 03 anos, a contar de janeiro de 2010, todos os servidores públicos municipais, sejam da saúde, sejam da carreira técnico-administrativa, terem piso devidamente atualizado e carreira decente. O que é essencial para o serviço público de qualidade.

TER CONSCIÊNCIA QUE FUTURAMENTE A LUTA SERÁ COM PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO UNIDOS A NÍVEL DE MUNICÍPIO E DE ESTADO ATRAVÉS DA APRECE: A nível de município, a luta será contra o Poder Legislativo (vereadores) e Poder Executivo (prefeitos) unidos. Por uma razão muitos simples, os grupos políticos estão distribuídos nos dois poderes proporcionalmente e agirão em sintonia, como os fatos, ultimamente comprovam. A nível de Estado, a APRECE (Associação dos Prefeitos e Municípios do Estado do Ceará) tem traçado estratégias unificadas como por exemplo a Resolução que fixou o piso dos professores em R$ 1.024,00, a forma de pagamento do salário mínimo, maneiras de reagir ao exercício da greve...;

CRIAR FORMAS DE INTERAGIR COM A COMUNIDADE: Adotando a luta em defesa do meio-ambiente, segurança pública, apoiando eventos culturais, questão dos idosos, criando biblioteca, videoteca, sala de computador com acesso à internet, etc;

EXIGIR IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS VOLTADAS PARA FORMAÇÃO CONTÍNUA DOS SERVIDORES: O que é necessário para o serviço público de qualidade e para carreira por titulação;

INCREMENTAR A COMUNICAÇÃO COM SINDICATOS E SERVIDORES: criar um programa quinzenal em TV aberta, o que pode ser gratuito na TVC; criar no site da FETAMCE uma sala de bate-papo entre sindicalistas; criar um banco de e-mails com todos os servidores de todo Estado, incentivar que cada sindicato, no mínimo, tenha um blog.

Por tudo que foi feito no passado, pelo que está fazendo no presente e pelo privilégio do que pode e deve fazer no futuro, a FETAMCE está de parabéns pelos seus 20 anos.

Valdecy Alves: MOVIMENTO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ESTADO DO CEARÁ – 20 ANOS DE FETAMCE